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Após contrato com o CADE para realizar a venda de suas refinarias no Brasil em 2019 e descumprir os prazos finais do processo de desinvestimento, a Petrobras agora sofre uma acusação de falta de transparência no projeto por parte da Abpip.
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) está com um processo aberto no Conselho istrativo de Defesa Econômica (CADE) contra a estatal Petrobras, questionando a falta de transparência da empresa no processo de venda de suas refinarias brasileiras. O projeto de desinvestimento da estatal vem ando por longas alterações de prazo final e a associação acredita que o mercado de combustíveis está sendo prejudicado com a falta de compromisso.
Projeto de desinvestimento das refinarias da Petrobras no Brasil é colocado em ação no CADE pela Abpip por falta de transparência da estatal
O mercado de combustíveis no Brasil se tornou ainda mais instável nesta última semana, visto que o CADE recebeu um protocolo de ação da Abpip para uma análise da constante prorrogação dos prazos finais para o projeto de desinvestimento das refinarias da Petrobras no Brasil.
A associação acredita haver uma falta de transparência e um impacto negativo dos adiamentos dos prazos no mercado de combustíveis no Brasil e solicita medidas para mitigar o problema.
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A Petrobras assinou um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta Relacionado ao Mercado de Refino de Petróleo (TCC) com o CADE em 2019 e se comprometeu a realizar um projeto de desinvestimento nas suas refinarias brasileiras, concedendo assim oito estruturas à iniciativa privada. Seriam elas: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel os (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN); Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).
Além disso, foi determinada pelo CADE e pela Petrobras uma data de finalização do projeto para o dia 31 de dezembro de 2021, sendo que a estatal deveria publicar relatórios e dados periodicamente quanto aos preços dos combustíveis nas refinarias para garantir mais transparência durante todo o processo de venda das estruturas.
No entanto, desde o início do processo, já foram aprovados quatro novos acordos entre a Petrobras e o CADE para a prorrogação dos prazos finais do projeto, o que levantou questionamentos da Abpip quanto à transparência do processo.
Abpip solicita medidas provisórias para controlar mercado de combustíveis em ação no CADE quanto à transparência da venda das refinarias da estatal brasileira
O documento da Abpip enviado ao CADE solicita que haja a criação de medidas provisórias que contenham o avanço das prorrogações dos prazos finais e controlem o mercado de combustíveis no Brasil, que sofre uma alta instabilidade atualmente.
Além disso, a associação afirmou que existe uma falta de transparência no processo de desinvestimento da estatal e que o mercado de combustíveis brasileiro sofre agora os impactos da falta de informações e da não conclusão do processo de venda das refinarias.
O principal problema acarretado pelas constantes prorrogações no processo, segundo a Abpip, é um controle monopolizado do mercado de combustíveis pela Petrobras no país, impedindo que haja uma competitividade e uma consequente redução no preço dos produtos nesse segmento.
Além disso, o Secretário Executivo da Abpip, Anabal Santos Jr, comentou que “É essencial que a empresa dê publicidade e transparência aos critérios e à metodologia de cálculo utilizados para a cobrança dos referidos serviços e abstenha de cobrar por serviços não realizados ou que não foram solicitados por seus clientes independentes” e solicitou mais publicidade quanto às decisões do CADE e da Petrobras no processo de venda das refinarias brasileiras.
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