Rio das Ostras: Autonomia para Definir Alíquotas de IBS na Reforma Tributária

A recém-aprovada Reforma Tributária dá a Rio das Ostras o direito de determinar suas próprias alíquotas do IBS, um novo imposto que substituirá o ICMS e o ISS.

A Reforma Tributária recentemente aprovada na Câmara dos Deputados autoriza estados e municípios, como Rio das Ostras, a estabelecerem suas próprias alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um novo tributo que substituirá o atual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Disputas em Torno da Reforma

Críticos da Reforma argumentam que a autonomia dada aos municípios para determinar suas alíquotas de IBS pode minar os esforços para simplificar o Sistema Tributário Nacional. Entretanto, os defensores do texto aprovado rejeitam essa visão, alegando que as variações nas alíquotas de um lugar para outro serão limitadas. Eles também afirmam que o novo dispositivo reforça a autonomia de estados e municípios, um aspecto fortemente demandado pelos críticos da Reforma.

A referida Reforma Tributária agora aguarda análise no Senado Federal. O processo político envolvido na implementação de uma alíquota maior do que a praticada no resto do país não pode ser ignorado, uma vez que pode ser visto como uma vantagem ou desvantagem, dependendo de quem avalia a situação.

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As Consequências do Novo IBS

Em uma perspectiva otimista, o custo político poderia restringir o desejo dos governantes de aumentar a tributação sobre seus contribuintes. No entanto, na visão pessimista, haveria uma pressão para fixar uma alíquota de referência o mais alta possível para atender a todos os entes, sem personalizar os desgastes.

O texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na Câmara dos Deputados prevê a unificação de cinco tributos sobre consumo em dois novos, o IBS (de competência estadual e municipal) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal. A transição seria iniciada em 2026, com previsão de migração completa em 2033.

Implementação da Reforma Tributária e seus Desafios

Após a promulgação da PEC, uma resolução do Senado Federal fixará a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, “que será aplicada salvo disposição em contrário em lei específica”. Esta lei deverá ser aprovada no legislativo local e poderá definir a cobrança em seu território, mesmo que isso signifique uma alíquota diferente da aplicada nos demais lugares.

A diferença é que, após a Reforma, a escolha ocorrerá em um sistema mais simples do que o atual, onde governadores e prefeitos estabelecem várias alíquotas, diferenciadas de acordo com bens, serviços ou setores.

Na prática, cada entidade poderá adotar uma alíquota maior ou menor para todos os bens e serviços abrangidos pelo IBS. No entanto, qualquer governante que deseje aumentar a alíquota do IBS em seu território precisará “arcar com o ônus político” dessa decisão.

Conclusão: O Futuro da Reforma Tributária em Rio das Ostras

Especialistas na área tributária argumentam que a permissão para alterar as alíquotas não anula o objetivo de simplificar o sistema. No entanto, outros críticos da Reforma acreditam que a alteração das alíquotas pode incentivar a pressão para estabelecer a alíquota de referência o mais alta possível.

De qualquer maneira, a autonomia garantida a estados e municípios como Rio das Ostras para fixar suas próprias alíquotas de IBS é uma mudança significativa no Sistema Tributário Nacional. Como essa nova realidade irá se desenrolar ainda está para ser visto.