Senado propõe medidas legislativas para coibir descontos ilegais em benefícios do INSS e assegurar reembolsos

Fraudes em cobranças associativas em aposentadorias e pensões

Após a deflagração da Operação Sem Desconto, em 9 de maio de 2025, o Senado Federal iniciou a análise de uma série de projetos de lei com o objetivo de enfrentar os descontos ilegais em benefícios do INSS. A iniciativa visa reforçar a proteção jurídica dos segurados e garantir a devolução de valores cobrados sem autorização. As propostas surgem após relatório da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam cobranças indevidas feitas por sindicatos e associações, que, desde 2019, firmaram convênios com o INSS sem a devida anuência dos aposentados e pensionistas.

Relatório revela irregularidades e prejuízo com descontos ilegais no INSS superior a R$ 6 bilhões

De acordo com a CGU, mais de 97% das cobranças descontadas diretamente nos benefícios previdenciários não possuíam autorização formal dos beneficiários. A estimativa de prejuízo entre 2019 e 2024 supera R$ 6,3 bilhões. Diante desse cenário, o Congresso Nacional iniciou um processo legislativo para propor soluções normativas e istrativas que aumentem a transparência na relação entre INSS, beneficiários e entidades privadas.

Propostas legislativas para controle de responsabilização

Entre 10 e 13 de maio de 2025, senadores de diferentes partidos apresentaram seis projetos de lei articulados para enfrentar os descontos indevidos. Entre os projetos apresentados, o PL 1.899/2025, de Eduardo Girão (Novo-CE), exige revalidação anual com documento e biometria. Já o PL 1.901/2025, também de autoria de Girão, responsabiliza o INSS mesmo sem culpa comprovada. Por sua vez, o PL 1.950/2025, proposto por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), fixa 90 dias para devolução de valores não autorizados. Na mesma linha, o PL 2.159/2025, de Rogério Marinho (PL-RN), determina a suspensão dos descontos por seis meses. Além disso, o PL 2.194/2025, apresentado por Ciro Nogueira (PP-PI), proíbe cobranças diretas nos benefícios. Já o PL 2.201/2025, de Cleitinho (Republicanos-MG), determina que pagamentos associativos ocorram apenas por meios externos.

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Retomada de projeto anterior amplia debate legislativo

Em complemento às novas propostas, o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitou a reativação do PLS 206/2015, que prevê a devolução em dobro dos valores descontados de forma irregular. A proposta, antes arquivada, ou a tramitar com prioridade no Senado a partir de 13 de maio de 2025.

Ações do INSS: notificações e canais oficiais

Conforme o Ministério da Previdência Social, o INSS começou a enviar notificações em 13 de maio de 2025 a cerca de 9 milhões de beneficiários. As mensagens alertam sobre a presença de descontos associativos ativos nos extratos de pagamento. Os segurados podem confirmar ou contestar os débitos pelos seguintes canais oficiais: aplicativo Meu INSS ou central telefônica 135. Caso o desconto seja contestado, no entanto, a entidade responsável deverá, portanto, apresentar documentação válida que comprove a autorização em até 15 dias úteis. Caso contrário, deverá ressarcir o valor ao INSS, que reará o montante ao beneficiário.

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito vai investigar fraudes e irregularidades em descontos indevidos no INSS

Em 13 de maio de 2025, além disso, foi protocolado um pedido formal para a criação de uma MI, com o objetivo de apurar irregularidades. A comissão terá 15 senadores e 15 deputados como titulares, com igual número de suplentes e duração inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. A proposta visa apurar responsabilidades, revisar os processos istrativos e propor soluções estruturais para evitar novos episódios.

Orientações aos segurados para evitar descontos não autorizados

Os beneficiários do INSS devem manter atenção aos seus extratos e agir com rapidez em caso de cobranças não reconhecidas. As orientações são: verificar regularmente o Meu INSS ou ligar para o 135, contestar imediatamente cobranças associativas desconhecidas, utilizar apenas os canais oficiais do governo e ignorar contatos por WhatsApp, e-mail ou SMS solicitando informações ou dados bancários. Segundo o próprio INSS, a autarquia não entra em contato proativamente para tratar de reembolsos. Todas as comunicações, portanto, são realizadas exclusivamente pelos canais institucionais, já que, dessa forma, garante-se maior segurança, clareza e padronização nas informações divulgadas.

Encaminhamentos legislativos e istrativos seguem em andamento

A tramitação dos projetos de lei, a análise do PLS 206/2015 e a instauração da MI apontam para uma resposta legislativa articulada. Ao mesmo tempo, o INSS vem adotando medidas istrativas para revisar processos e ampliar a transparência. Com isso, o objetivo é evitar que descontos ilegais em benefícios do INSS ocorram sem controle, assegurando o direito dos segurados e estabelecendo responsabilidades legais quando houver falhas.